A Lei diz ainda que constitui meio probatório da titularidade dos Direitos de Autor e Conexos o documento autêntico, declaração ou certidão, passados pelo órgão competente pela gestão administrativa de Direitos de autor e conexos, para efeitos de reivindicação e defesa dos direitos. Autorização de utilização
L9610 - Planalto - Capa — Planalto Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Direitos autorais - senado.leg.br Lei de Direitos Autorais– Normas correlatas – Informações Complementares. ISBN: 978-85-7018-637-9 1. Direito autoral, legislação, Brasil. 2. Brasil. [Lei dos direitos autorais (1998)]. CDDir 342.28. Coordenação de Edições Técnicas Via N2, Secretaria de Editoração e Publicações, Bloco 2, 1. o. Lei de Direitos Autorais COMENTADA (Lei 9.610/98 ... Título V - Dos Direitos Conexos (Do artigo 89 ao 96) Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos (Do artigo 97 ao 100) Título VIII - Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 112 ao 115) Título VII - Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais (Do artigo 101 ao 111) Lei dos Direitos de Autor - WIPO
Lei dos Direitos de Autor - WIPO Lei nº 4/90 de 10 de Março . LEI DOS DIREITOS DE AUTOR . CAPÍTULO I . OBJECTO, DEFINIÇÃO E OBRAS PROTEGIDAS . Artigo 1º (OBJECTO E FINALIDADE) A presente lei tem por objecto a protecção dos direitos de autor e visa estimular a produção do trabalho criador na área de literatura, da arte e das ciências, promovendo Lei Dos Direitos Autorais - Comentada | Direitos autorais ... Lei dos Direitos Autorais (Lei 9610/1998) Comentada. Ttulo I Disposies Preliminares (Do artigo 01 ao 06) Art. 1: Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominao os direitos de autor e os que lhes so conexos.. O conceito direitos autorais engloba tanto os direitos de autor propriamente dito Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de ... Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados,
LDA –Lei de direitos autorais LPI – Lei da propriedade industrial OMC – Organização Mundial do Comércio OMPI –Organização Mundial da Propriedade Intelectual RIAA – Associação Americana da Indústria Fonográfica STJ –Superior Tribunal de Justiça TRIPs –Agreement on Trade-Related Aspects of Direito autoral tem prazo de validade? | Megajuridico Não representa ofensa aos direitos do autor: Não constitui ofensa aos direitos autorais (artigo 46 da Lei de Direito autorais) 1. a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram Direitos autorais de softwares - TI Especialistas A Lei de Software determinou que o regime de proteção intelectual dado aos criadores de programas de computador seria o mesmo trazido às obras literárias, pela chamada “lei dos direitos autorais” (lei 9.610/1998), com algumas ressalvas, que serão tratadas logo a seguir. Lei dos Direitos Autorais (1998) - Portal da Câmara dos ...
CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS ( Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e alterado pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Título I Disposições Preliminares Lei no 9.610/98 – consolidada com proposta de revisão em consulta pública 1 LEI No 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Título I Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os Introdução do Direito Autoral - Resumo de Direito - DireitoNet
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